Justinianus1. Identificação e escopo
Estes Termos regem a contratação e o uso da Justinianus.AI, plataforma de gestão jurídica e apoio por inteligência artificial operada por SEUSDADOS CONSULTORIA EM GESTÃO DE DADOS LIMITADA, CNPJ 33.899.116/0001-63 (“Seusdados”).
A contratação é destinada principalmente a escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e outras organizações que utilizem a Plataforma em atividade profissional (“Contratante”). A proposta comercial, o pedido, o plano, o contrato de tratamento de dados e eventuais níveis de serviço integram estes Termos. Em conflito, prevalece o instrumento específico sobre a regra geral, sem afastar norma imperativa.
2. Aceite e capacidade
O representante declara possuir poderes para vincular o Contratante. O aceite deve ocorrer por ação afirmativa e ser registrado com organização, usuário, documento, versão, hash, data, contexto e resultado. Caixas previamente marcadas ou simples navegação não bastam para contratar ou aceitar alteração material.
Usuários convidados aceitam as regras de uso e privacidade aplicáveis à conta, mas não alteram condições comerciais sem permissão específica.
3. Definições essenciais
- Contratante: organização titular da assinatura.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Contratante.
- Conteúdo do Contratante: dados, documentos, instruções, configurações e materiais inseridos ou gerados para a organização.
- Plano: conjunto de funcionalidades, limites, assentos, consumo e suporte indicado na proposta.
- Agente de IA: recurso automatizado de apoio, sujeito a configuração, verificação e revisão humana.
- Provedor: terceiro integrado para infraestrutura, pagamento, fonte jurídica, comunicação ou inteligência artificial.
- Credencial própria: chave ou conta de provedor contratada e administrada pelo Contratante, quando essa modalidade estiver disponível.
4. Conta, usuários e segurança
O acesso é pessoal e intransferível. O Contratante administra convites, papéis, permissões e desligamentos; deve revisar acessos periodicamente e comunicar suspeitas. O usuário não pode compartilhar credencial, burlar autenticação, testar dados de outra organização, introduzir código malicioso ou realizar varredura sem autorização escrita.
A Seusdados pode suspender sessão ou credencial diante de risco concreto, preservando evidências e limitando a medida ao necessário. A autenticação reforçada poderá ser exigida para funções privilegiadas.
5. Licença e limites de uso
Durante a vigência e o pagamento, a Seusdados concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno do Contratante, dentro do plano. Não há cessão do software, código, modelos de interface, documentação, marca ou componentes preexistentes.
É vedado: revender ou sublicenciar sem contrato; desmontar ou contornar limites técnicos; copiar a Plataforma para criar produto concorrente; usar automação que prejudique estabilidade; remover avisos de titularidade; ou empregar o serviço para ato ilícito.
6. Conteúdo, sigilo e instruções
O Conteúdo do Contratante permanece sob seu controle e titularidade, ressalvados direitos de terceiros. O Contratante declara possuir autorização, base legal e legitimidade para inseri-lo, inclusive quando houver dados sensíveis, segredo de justiça, informações de crianças ou material protegido.
A Seusdados tratará o Conteúdo para prestar, proteger e manter o serviço, dentro do contrato e da Política de Privacidade. Pessoas autorizadas e fornecedores ficam sujeitos à confidencialidade. O Contratante deve configurar acessos conforme sigilo profissional e regras aplicáveis à sua atividade.
7. Inteligência artificial
7.1 Natureza do recurso
Agentes de IA auxiliam pesquisa, organização, análise e redação. Eles não exercem advocacia, não emitem parecer em nome da Seusdados e não substituem julgamento profissional. Uma saída pode ser plausível e ainda assim estar errada.
7.2 Dever de revisão
O usuário deve conferir fatos, documentos, cálculos, prazos, competência, vigência normativa, citações e estratégia antes de usar a saída. A Plataforma deve bloquear protocolo ou envio externo automático quando não houver confirmação humana prevista no fluxo.
7.3 Fontes e abstenção
Quando a tarefa exigir fundamento jurídico verificável, a saída deve distinguir fonte recuperada, inferência e informação não confirmada. Se a fonte necessária não estiver disponível, o sistema deve se abster de afirmar como fato verificado.
7.4 Provedores e credenciais
O provedor e o modelo podem variar conforme plano e configuração. Na modalidade de credencial própria, o Contratante responde pela contratação e pelos custos do provedor, mas isso não dispensa a Seusdados de proteger a credencial enquanto estiver sob sua custódia. Condições de retenção e transferência devem ser apresentadas antes da ativação.
7.5 Uso para treinamento
O Conteúdo do Contratante não será utilizado para treinamento geral de modelos pela Seusdados ou por terceiros, salvo autorização específica, destacada e documentada do controlador, acompanhada das salvaguardas necessárias.
8. Planos, preços e consumo
Preço, periodicidade, franquias, assentos, módulos e limites constam da proposta ou do checkout. O site pode apresentar valores ou trabalhar com proposta personalizada. Em qualquer caso, a condição exibida e aceita no momento da contratação deve ser preservada como evidência.
Funcionalidades podem ter medição de uso, inclusive tempo, operações e consumo de modelos. Métricas de cobrança devem ser transparentes, auditáveis e acessíveis ao administrador. Consumo extraordinário ou alteração de preço não pode ser cobrado retroativamente.
9. Pagamento, renovação e tributos
A assinatura pode ser recorrente e processada por provedor de pagamento. O ciclo, vencimento, meio, tributos e regra de reajuste constam da proposta. Dados completos de cartão devem ser tratados pelo provedor habilitado; a Plataforma não deve armazená-los em texto claro.
Antes da renovação automática, o Contratante deve ter acesso às condições vigentes e ao procedimento de cancelamento. Contestação de cobrança deve ser enviada ao suporte, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.
10. Inadimplência e suspensão
Em caso de atraso, a Seusdados notificará o administrador e concederá prazo de regularização de 7 dias corridos, salvo prazo mais favorável na proposta. Depois, poderá restringir novas gravações, integrações e recursos de IA, preservando consulta e exportação na medida tecnicamente segura.
A inadimplência não causa eliminação automática. Acesso pode ser bloqueado quando necessário à segurança, para cumprir ordem legal, conter fraude, abuso ou violação grave; a medida e o motivo devem ser registrados. Regularizado o pagamento, o acesso deve ser restabelecido sem demora indevida, salvo outro impedimento legítimo.
11. Cancelamento, encerramento e exportação
O Contratante pode cancelar pelo canal indicado na conta ou na proposta. O cancelamento impede nova renovação e produz efeitos ao final do período pago, salvo regra distinta ou direito legal.
Após o encerramento, o administrador terá janela de 30 dias para exportar o Conteúdo, salvo risco, ordem ou impedimento legal. Depois, aplica-se a eliminação prevista na Política de Privacidade: eliminação lógica em até 30 dias e expurgo de cópias de segurança em até 90 dias, ressalvadas hipóteses legais e instruções válidas.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Seusdados mantém medidas razoáveis de disponibilidade e continuidade, sem prometer operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando tiverem impacto relevante. Nível de serviço, horário, prioridade e créditos somente se aplicam se constarem da proposta ou anexo específico.
Falhas de provedor, fonte oficial, rede pública ou integração podem afetar recursos. A Seusdados deve monitorar dependências críticas, comunicar impacto relevante e adotar alternativas razoáveis, mas não controla serviços de terceiros.
13. Mudanças na Plataforma
A Plataforma pode evoluir. Mudança que retire funcionalidade essencial já contratada, reduza materialmente segurança ou altere tratamento de dados será comunicada com antecedência razoável e não poderá ser imposta retroativamente em prejuízo do Contratante sem base contratual ou legal.
Recursos experimentais devem ser identificados e podem ter limites específicos; não devem ser usados como única base para prazo crítico ou decisão de alto impacto.
14. Propriedade intelectual e resultados
Software, marca, documentação, taxonomias gerais, componentes e melhorias genéricas pertencem à Seusdados ou licenciadores. O Conteúdo do Contratante permanece do Contratante.
Na medida em que a lei reconheça direitos sobre resultados gerados especificamente a partir do Conteúdo e das instruções do Contratante, esses direitos serão atribuídos ao Contratante, sem incluir componentes preexistentes, materiais de terceiros ou elementos não apropriáveis. O Contratante deve verificar direitos de terceiros antes de publicar.
Sugestões podem ser usadas para melhorar o serviço de forma não identificada e sem revelar Conteúdo ou segredo do Contratante.
15. Uso aceitável
É proibido usar a Plataforma para: violar lei ou direitos; discriminar ilicitamente; produzir fraude; assediar; distribuir código malicioso; tentar acesso não autorizado; sobrecarregar infraestrutura; ocultar autoria de ato profissional; criar prova falsa; violar sigilo; ou tomar decisão de alto impacto sem supervisão adequada.
A apuração deve respeitar proporcionalidade e permitir esclarecimento, exceto quando a comunicação comprometer investigação, segurança ou ordem legal.
16. Proteção de dados
Os papéis, finalidades, direitos, retenção, incidentes, suboperadores e transferências são descritos na Política de Privacidade e no contrato de tratamento de dados. Em relação ao Conteúdo, o Contratante é normalmente controlador e a Seusdados, operadora. Em relação a conta, segurança, faturamento e vínculo próprio, a Seusdados é controladora.
Canal do Encarregado: dpo@seusdados.com.
17. Garantias e responsabilidade
A Seusdados responde pelo cumprimento das obrigações que assumir e pelos deveres legais aplicáveis. Não garante resultado processual, decisão judicial, ausência absoluta de erros de IA ou disponibilidade de fonte externa.
Na máxima extensão permitida, eventual responsabilidade contratual agregada por danos diretos comprovados fica limitada ao total pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato. A limitação não se aplica quando a lei a proibir, nem a dolo, fraude, violação deliberada de confidencialidade, infração intencional de propriedade intelectual, dano corporal ou obrigação que não possa ser limitada. A responsabilidade por proteção de dados será apurada conforme o papel efetivo de cada parte e a legislação.
Lucros cessantes, perda indireta e dano consequencial somente são excluídos quando a exclusão for válida e o dano não decorrer de hipótese não limitável.
18. Indenização por conduta do Contratante
O Contratante responderá por reclamação de terceiro causada por Conteúdo inserido sem legitimidade, uso ilícito ou violação destes Termos por seus usuários, desde que seja informado, possa participar da defesa e não arque com obrigação criada unilateralmente pela Seusdados. A regra não cobre falha imputável à Seusdados.
19. Vigência e rescisão
Os Termos vigoram enquanto houver relação contratual ou obrigações remanescentes. Qualquer parte pode rescindir nas hipóteses da proposta, por descumprimento material não sanado no prazo razoável ou imediatamente em caso de fraude, risco grave, ordem legal ou violação que não admita correção.
Confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, responsabilidade, pagamento devido e solução de controvérsias sobrevivem quando sua natureza exigir.
20. Alterações destes Termos
Cada versão terá código, número, data, resumo e hash. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, salvo urgência legal ou de segurança devidamente explicada. Quando mudarem obrigação essencial, finalidade ou risco, será solicitado novo aceite do representante autorizado. O silêncio não vale como aceite quando a lei ou a natureza da mudança exigir manifestação.
21. Comunicações e prova eletrônica
Comunicações podem ocorrer pela conta, e-mail cadastrado ou canal da proposta. O Contratante deve manter contatos atualizados. Registros de aceite, autenticação, ação administrativa e comunicação podem ser usados como prova, respeitadas integridade, necessidade e legislação.
22. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para controvérsias não resolvidas consensualmente, ressalvado foro obrigatório, direito do consumidor quando aplicável e outra competência inderrogável.
23. Contatos
Operadora: SEUSDADOS CONSULTORIA EM GESTÃO DE DADOS LIMITADA — CNPJ 33.899.116/0001-63.
Suporte contratual: suporte@justinianus.ai.
Encarregado pelo tratamento: SEUSDADOS CONSULTORIA EM GESTÃO DE DADOS LIMITADA, pessoa jurídica indicada para a função, representada por Marcelo Fattori — dpo@seusdados.com.