Justinianus1. Quem somos e a quem esta Política se aplica
A Justinianus.AI é uma plataforma tecnológica operada por SEUSDADOS CONSULTORIA EM GESTÃO DE DADOS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 33.899.116/0001-63 (“Seusdados”). Esta Política explica, em linguagem direta, como dados pessoais são tratados no site, na contratação, no suporte e no uso da Plataforma.
Ela se aplica aos representantes e usuários das organizações contratantes, visitantes do site, contatos comerciais e demais pessoas que se relacionem diretamente com a Seusdados. Os dados inseridos por escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e demais organizações em seus casos, documentos e fluxos constituem Conteúdo do Contratante e seguem a repartição de papéis descrita abaixo.
2. Papéis no tratamento de dados
2.1 Seusdados como controladora
A Seusdados decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento relativo a cadastro, autenticação, segurança da conta, relacionamento contratual, faturamento, suporte, prevenção a fraude, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais. Nessas operações, atua como controladora.
2.2 Seusdados como operadora
Quanto ao Conteúdo do Contratante — por exemplo, dados de clientes, partes, testemunhas, processos, documentos, gravações, transcrições e instruções fornecidas à inteligência artificial — a organização contratante normalmente atua como controladora, e a Seusdados atua como operadora, dentro das instruções documentadas e do contrato.
A Plataforma não redefine a base legal escolhida pelo Contratante, nem decide por ele quais dados devem integrar um caso. Se uma solicitação disser respeito ao Conteúdo do Contratante, a Seusdados a encaminhará ao controlador competente ou o apoiará tecnicamente, sem substituir sua decisão.
A qualificação jurídica depende do tratamento concreto. Se a Seusdados passar a decidir finalidade própria sobre determinado conjunto de dados, deverá registrar e informar o papel correspondente antes do início do tratamento.
3. Dados pessoais tratados
| Grupo | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Cadastro e identidade profissional | nome, e-mail, telefone, organização, cargo, número de inscrição profissional quando informado, perfil e permissões | titular, Contratante ou administrador autorizado |
| Autenticação e segurança | identificadores de conta, credenciais protegidas, fatores de autenticação, sessões, eventos de acesso e alertas | titular e sistemas da Plataforma |
| Contratação e faturamento | nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço de cobrança quando necessário, contatos, plano, assinatura e situação do pagamento | representante do Contratante e provedor de pagamento |
| Uso e auditoria | data e hora, organização, recurso utilizado, ações administrativas, consumo de funcionalidades e registros técnicos | uso da Plataforma |
| Suporte | mensagens, anexos, gravações autorizadas e histórico de atendimento | usuário e equipe de suporte |
| Conteúdo do Contratante | dados de clientes, partes, processos, documentos, provas, prazos, peças, comunicações e bases de conhecimento | Contratante e seus usuários |
| Interações com IA | instruções, trechos de documentos estritamente necessários, respostas, verificações, modelo utilizado e métricas de consumo | usuário e sistemas habilitados |
| Site e preferências | endereço de protocolo de internet, identificadores técnicos, idioma, consentimentos e cookies | navegador e titular |
O Conteúdo do Contratante pode conter dados sensíveis, dados protegidos por segredo de justiça ou sigilo profissional e dados de crianças e adolescentes. A inserção deve obedecer à necessidade, à base legal, ao melhor interesse quando aplicável e às regras profissionais do Contratante.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade da Seusdados como controladora | Base legal normalmente aplicável |
|---|---|
| Criar, autenticar e administrar contas e prestar o serviço contratado | execução de contrato ou procedimentos preliminares |
| Gerir assinatura, cobrança, documentos fiscais e conciliação | execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Proteger contas, prevenir fraude, investigar abuso e manter evidências de segurança | legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos, conforme o caso |
| Prestar suporte e enviar comunicações operacionais | execução de contrato e legítimo interesse, conforme o conteúdo |
| Cumprir ordem judicial, obrigação legal ou requisição válida | cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos |
| Melhorar estabilidade, acessibilidade e desempenho com dados minimizados | legítimo interesse, precedido de avaliação quando necessária |
| Enviar comunicações promocionais não essenciais | consentimento ou legítimo interesse validado, com oposição simples e efetiva |
Consentimento não será apresentado como condição para tratamento necessário ao contrato. Quando for a base adequada, o registro conterá finalidade, versão do texto, data, canal e meio de revogação.
No Conteúdo do Contratante, as bases legais dos arts. 7º, 11 e 14 da LGPD são determinadas pelo Contratante, que deve documentá-las. A Seusdados somente executa as operações compatíveis com as instruções e a segurança do serviço.
5. Inteligência artificial e decisões automatizadas
A Plataforma pode transmitir ao provedor de inteligência artificial escolhido apenas o conteúdo necessário à tarefa solicitada. O provedor, o modelo, a região disponível, as condições de retenção e a modalidade de credencial devem ser apresentados ao administrador da organização antes da ativação.
A Seusdados não utilizará o Conteúdo do Contratante para treinar modelos gerais próprios ou de terceiros, salvo instrução específica, destacada e documentada do controlador, acompanhada de base legal, avaliação de risco e possibilidade técnica de segregação. A ausência dessa autorização significa proibição.
As saídas de inteligência artificial são instrumentos de apoio. Podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. Devem indicar limitações relevantes e ser submetidas à revisão humana qualificada antes de qualquer uso profissional, protocolo ou comunicação ao cliente.
Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, a pessoa poderá solicitar revisão e informações claras sobre critérios e procedimentos, observados os segredos comercial e industrial e o art. 20 da LGPD. A Plataforma não deve impedir o exercício desse direito por desenho técnico.
6. Compartilhamento e suboperadores
Dados podem ser compartilhados, no limite necessário, com provedores de infraestrutura, banco de dados, hospedagem, comunicações, atendimento, pagamentos, segurança e inteligência artificial habilitada. Também podem ser disponibilizados por obrigação legal, ordem judicial ou para exercício regular de direitos.
A relação atualizada de suboperadores deverá ser publicada em /legal/suboperadores, contendo ao menos nome, finalidade, categoria de dados, local de processamento e mecanismo de transferência internacional. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas aos administradores dos Contratantes com antecedência razoável, ressalvadas urgências de segurança ou imposições legais.
Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos Conteúdo do Contratante para publicidade comportamental.
7. Transferências internacionais
Alguns provedores podem tratar dados fora do Brasil ou permitir acesso a partir de outro país. Nessas hipóteses, serão identificados a finalidade, o país ou organismo de destino e o mecanismo válido previsto no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, considerada a retificação de 18 de agosto de 2025.
Quando aplicável, serão incorporadas sem alteração as cláusulas-padrão contratuais da ANPD, ou utilizado outro mecanismo legalmente admitido. Decisão de adequação estrangeira não será tratada como decisão de adequação brasileira. O Contratante receberá informações necessárias para avaliar as transferências ligadas ao seu Conteúdo.
8. Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies estritamente necessários podem ser utilizados para sessão, autenticação, segurança, preferência de idioma e funcionamento. Eles independem de consentimento quando não houver finalidade adicional.
Cookies analíticos, de personalização não essencial ou publicidade somente poderão ser ativados após escolha válida, granular e reversível. O painel de preferências deverá permitir rejeitar com a mesma facilidade com que se aceita. A lista efetiva de cookies, duração, domínio e finalidade será exibida em /legal/cookies e deverá ser gerada a partir de inventário técnico verificado.
9. Retenção, exportação e eliminação
| Categoria | Regra de retenção pretendida |
|---|---|
| Conteúdo do Contratante | durante o contrato; após o encerramento, janela de exportação de 30 dias, eliminação lógica em até 30 dias e expurgo de cópias de segurança em até 90 dias, salvo instrução válida ou dever legal |
| Registros de acesso à aplicação | pelo prazo legal mínimo de 6 meses, em ambiente controlado e seguro |
| Registros ampliados de auditoria e segurança | pelo período necessário à prevenção, investigação e defesa de direitos, com revisão de necessidade e prazo documentado |
| Dados contratuais, fiscais e de cobrança | pelos prazos legais, regulatórios e prescricionais aplicáveis |
| Solicitações de titulares e evidências de atendimento | pelo período necessário à prestação de contas e ao exercício regular de direitos |
| Preferências e aceites | enquanto produzirem efeitos e pelo prazo necessário à comprovação posterior |
A inadimplência, isoladamente, não causa apagamento. Pode haver restrição de funcionalidades conforme os Termos de Uso, preservada a integridade dos dados. Antes do encerramento definitivo, o administrador autorizado deve receber meios razoáveis de exportação, salvo bloqueio legal ou risco de segurança devidamente documentado.
Dados podem ser conservados nas hipóteses do art. 16 da LGPD. A anonimização somente será tratada como tal quando não for razoavelmente reversível com meios próprios ou disponíveis.
10. Segurança e confidencialidade
A Seusdados mantém medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, que devem ser comprovadas por evidências e revistas ao longo do ciclo de vida. O programa abrange, conforme aplicável: segregação entre organizações; controle de acesso e menor privilégio; autenticação reforçada; criptografia em trânsito e em repouso; gestão de segredos; registros de auditoria; desenvolvimento seguro; cópias de segurança; gestão de vulnerabilidades; resposta a incidentes; minimização de dados em registros técnicos; e avaliação de fornecedores.
Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Usuários devem proteger credenciais, habilitar os fatores oferecidos, revisar permissões e comunicar suspeitas. Informações sobre controles sensíveis poderão ser fornecidas ao Contratante sob confidencialidade, sem expor detalhes que prejudiquem a segurança.
11. Incidentes de segurança
Quando a Seusdados atuar como controladora, avaliará o incidente confirmado e, se puder acarretar risco ou dano relevante, comunicará a ANPD e os titulares no prazo de 3 dias úteis, ressalvado prazo específico, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Informações indisponíveis poderão ser complementadas, de forma justificada, no prazo regulamentar.
Quando atuar como operadora, comunicará o controlador sem demora injustificada, fornecendo as informações disponíveis para a avaliação e as comunicações cabíveis. O objetivo operacional é emitir aviso inicial em até 24 horas da confirmação, sem aguardar a conclusão integral da investigação.
12. Direitos dos titulares
Nos limites da LGPD, o titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade quando regulamentada, informação sobre compartilhamentos, oposição, revogação do consentimento e revisão de decisão automatizada.
Para dados da conta e do relacionamento direto com a Seusdados, a solicitação deve ser enviada a dpo@seusdados.com. A identidade e a legitimidade poderão ser verificadas de forma proporcional, sem coleta excessiva. A confirmação simplificada ou o acesso simplificado serão providenciados imediatamente quando possível; a declaração clara e completa observará o prazo legal de até 15 dias.
Para Conteúdo do Contratante, o pedido deve ser dirigido à organização controladora. Se recebido pela Seusdados, será registrado, protegido e encaminhado ao Contratante competente, com apoio técnico e trilha de atendimento.
13. Crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis
A Plataforma é destinada a profissionais e organizações, não ao uso autônomo por crianças. Ainda assim, casos jurídicos podem envolver pessoas menores de idade. O Contratante deve observar o melhor interesse, a base legal aplicável, a necessidade do tratamento e proteções reforçadas. A Seusdados aplicará as instruções documentadas do controlador e não usará esses dados para publicidade ou treinamento geral de modelos.
14. Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: SEUSDADOS CONSULTORIA EM GESTÃO DE DADOS LIMITADA, pessoa jurídica indicada para a função, representada por Marcelo Fattori.
CNPJ: 33.899.116/0001-63.
Canal: dpo@seusdados.com.
A identidade e o contato serão mantidos em local público, claro e de fácil acesso. O encarregado atua como canal com titulares e ANPD. A responsabilidade pela conformidade permanece com o agente de tratamento competente.
15. Alterações e prevalência
Mudanças serão registradas no histórico de versões. Alterações materiais de finalidade, compartilhamento, inteligência artificial, retenção ou direitos serão comunicadas antes de produzirem efeitos, sempre que possível. Novo consentimento ou aceite será solicitado quando exigido pela natureza da mudança ou pela lei.
Esta Política deve ser lida com os Termos de Uso e com a Política de Proteção de Dados e Governança. Em conflito, prevalecem a lei, o contrato específico e a regra mais protetiva ao titular dentro do papel jurídico aplicável.
16. Referências normativas principais
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016 — Marco Civil da Internet.
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Comunicação de Incidente de Segurança.
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Atuação do Encarregado.
- Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com retificação de 18/08/2025 — Transferência Internacional de Dados.